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16 Mar 2020 - 14:19

STJ nega recurso e mantém nula condenação de empresário

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra uma decisão que considerou ilegal a participação de membros do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no curso da ação penal que condenou o empresário Anildo José de Miranda e Silva. 
 
A decisão é da última terça-feira (9). Os ministros acompanharam o voto do relator, Jorge Mussi. A íntegra do documento ainda não foi disponibilizado.
 
“Conhecido o recurso de Ministério Público do Estado de Mato Grosso e não-provido, por unanimidade, pela Quinta Turma Petição Nº 709900/2019”,  diz trecho da decisão publicada no site do STJ.
 
O MPE questionava a decisão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou a condenação de quatro anos de prisão do empresário afirmando que a Lei Complementar Estadual n. 119/2002, ao criar o Gaeco, proibiu a atuação dos promotores nele lotados na fase instrutória de processos. 
 
O empresário havia sido condenado pela suspeita de cobrar R$ 20 mil do então presidente da Câmara Municipal de Jaciara, Adilson Costa França, no ano de 2012. A suposta propina, segundo os autos, teria sido cobrada para o vereador conseguir um parecer favorável no Tribunal de Contas do Estado em relação as contas anuais de 2012.
 
No recurso, o MPE sustentou que os integrantes do Gaeco atuaram no processo contra Anildo conjuntamente com a promotora de justiça titular da ação penal de origem, o que seria permitido "à luz das disposições da Resolução CPJ n. 16/2003, da Resolução CPJ n. 104/2015, da Lei Complementar Estadual n. 119/2002 e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, não representando ofensa ao princípio do promotor natural".
 
Em outubro do ano passado, o ministro Jorge Mussi já havia negado liminarmente o recurso do MPE.
 
Em sua decisão, o ministro citou a Lei Complementar Estadual nº 119/2002 e também a Resolução nº 16/2003-CPJ, que, conforme ele,  autoriza o promotor de Justiça integrante do Gaeco a atuar somente até o oferecimento da denúncia.
 
“A norma legal é de clareza solar, cabendo ao Gaeco, dentre outras atribuições, apenas a realização de investigações e serviços de inteligência e oferecimento de denúncia, acompanhando-a até seu recebimento. Não há que se falar em atuação do Gaeco de forma isolada, após esta fase processual”, escreveu Jorge Mussi.
 
“Neste caso, a despeito dos respeitáveis posicionamentos em sentido contrário, entendo que a atuação dos promotores de justiça integrantes do GAECO, à revelia de norma legal autorizativa, ofende, indubitavelmente, o princípio do promotor natural”, acrescentou o ministro relator.
 

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