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18 Jun 2020 - 08:03

CCJR aprova decreto de calamidade pública para São José do Xingu e Novo Santo Antônio

Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 35ª reunião extraordinária remota na quarta-feira (17) para analisar os pedidos de decretos de calamidade pública de três municípios e ainda o Projeto de Lei (PL) 366/2020 e o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 11/2020. 

As solicitações dos municípios de São José do Xingu, Novo Santo Antônio e Chapada dos Guimarães foram aprovadas e os três passam a contar com alguns benefícios como extensão de prazos e dispensa do cumprimento de metas fiscais.

O PEC 11/2020, que autoriza a criação de nove cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve pedido de vista concedido ao deputado Lúdio Cabral (PT). O parlamentar tem 48 horas para analisar o projeto e devolver à comissão.

Lúdio também pediu vista do PL 366/2020 que dispõA situação de calamidade foi solicitada em decorrência da pandemia do novo coronavírus.e sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviços públicos e sobre o exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Este projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo.

A Comissão deverá se reunir novamente na próxima segunda-feira (22), de forma remota e em caráter extraordinário, para analisar os dois projetos sob vista.

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